Termos do serviço

Nas presentes condições gerais aplicam-se as seguintes definições:

"Earproof.com": Earproof.com, registada na Câmara de Comércio de Roterdão sob o número 24377372.
"Cliente": o potencial comprador de bens e/ou serviços da Earproof.com.

Artigo 1.º Disposições gerais

Estas condições gerais aplicam-se a todos os orçamentos e acordos, bem como a todos os produtos e serviços fornecidos pela Earproof.com, salvo acordo expresso por escrito em sentido contrário.

A aplicabilidade de quaisquer condições gerais ou específicas do Cliente é expressamente rejeitada pela Earproof.com.

Todos os preços são indicados em euros (€), incluindo IVA e outras taxas impostas pela administração. A Earproof.com não é responsável, nem por lei nem por Acordo, pelos chamados danos indiretos que o Cliente ou um terceiro possa sofrer em relação (à utilização) dos Produtos. Tal inclui também a perda de lucros, danos comerciais, perda de dados e danos imateriais.

Desvios e adições a qualquer disposição de um Acordo e/ou das Condições Gerais só se aplicam se tiverem sido registadas por escrito pela Earproof.com e se respeitarem apenas ao Acordo em causa.

Artigo 2.º Orçamentos

A Earproof.com só fica vinculada a um orçamento se a sua aceitação inalterada for confirmada por escrito pelo Cliente no prazo de 8 dias, salvo indicação em contrário no orçamento/acordo.

Artigo 3.º Acordo

O Cliente fica em todos os casos vinculado ao acordo. Mesmo que tenha sido acordado verbalmente ou por e-mail.

A Earproof.com reserva-se o direito de não aceitar encomendas ou pedidos sem fundamentação, ou apenas em condições diferentes. Se o pedido só puder ser executado em condições diferentes, o Cliente tem o direito de cancelar a encomenda sem custos.

Se e na medida em que a correta execução do acordo o exija ou permita, a Earproof.com tem o direito de mandar executar determinados trabalhos por terceiros.

Artigo 4.º Prazo de entrega

Todos os prazos (de entrega) indicados pela Earproof.com são aproximados e foram definidos com base nos dados e circunstâncias conhecidos pela Earproof.com no momento da celebração do acordo. Os prazos de entrega indicados nunca podem ser considerados como um prazo peremptório. Se uma alteração nos dados e/ou circunstâncias, independentemente da sua previsibilidade, resultar em atraso, a data de entrega será adiada em conformidade. Em caso de entrega tardia, a Earproof.com deve ser interpelada por escrito, devendo ser-lhe concedido um prazo razoável para a entrega.

O incumprimento dos prazos de entrega indicados pela Earproof.com, por qualquer razão, nunca confere ao Cliente o direito a indemnização ou ao incumprimento de qualquer obrigação que sobre ele recaia ao abrigo do acordo em causa ou de um acordo conexo.

Caso a Earproof.com cancele a encomenda no todo ou em parte, tem o direito de retomar a parte não paga dos bens entregues. A resolução e/ou devolução não afeta o direito da Earproof.com a indemnização. Se forem recolhidos por ele, os bens ficarão armazenados à sua disposição, por sua conta e risco.

Se o prazo máximo de entrega de 30 dias úteis for ultrapassado, o Cliente tem o direito de resolver o acordo sem custos. Para tal, o Cliente deve enviar um e-mail, fax ou carta à Earproof.com. Nesse caso, eventuais pagamentos serão devolvidos no prazo de 30 dias úteis após a notificação.

Artigo 5.º Alterações ao Acordo

Se, durante a execução do acordo, se verificar que, para uma execução correta, é necessário alterar ou complementar os trabalhos a realizar, as partes adequarão o acordo em conformidade, em tempo útil e por mútuo acordo.

Se as partes acordarem que o acordo será alterado ou complementado, o momento de conclusão da execução pode ser afetado. A Earproof.com informará o Cliente sobre tal o mais rapidamente possível.

Se a alteração ou adição ao acordo tiver consequências financeiras e/ou qualitativas, a Earproof.com informará previamente o Cliente. Se tiver sido acordada uma remuneração fixa, a Earproof.com indicará em que medida a alteração ou adição ao acordo levará à ultrapassagem dessa remuneração.

Sem prejuízo do n.º 3, a Earproof.com não poderá cobrar custos adicionais se a alteração ou adição resultar de circunstâncias que lhe sejam imputáveis.

Artigo 6.º Cessação/Resolução

Em caso de resolução antecipada, a Earproof.com tem direito, além do reembolso dos custos incorridos, a uma parte razoavelmente determinada da remuneração total, tendo em conta os trabalhos já realizados e o benefício que o Cliente deles retira.

Os créditos da Earproof.com sobre o Cliente tornam-se imediatamente exigíveis nos seguintes casos: – se, após a celebração do acordo, chegarem ao conhecimento da Earproof.com circunstâncias que lhe deem fundamento sério para recear que o Cliente não cumprirá as suas obrigações; – se a Earproof.com tiver pedido ao Cliente, na celebração do acordo, uma garantia para o cumprimento e essa garantia não for prestada ou for insuficiente.

Nos casos acima referidos, a Earproof.com está autorizada a pôr termo à continuação da execução do acordo, sem prejuízo do seu direito a indemnização.

Artigo 7.º Prazo de reflexão

Após o cliente ter recebido o produto que encomendou, o cliente tem o poder de resolver o acordo subjacente com a Earproof.com no prazo de sete (7) dias úteis após a receção desse produto. O cliente não tem de fundamentar essa decisão.

Se o cliente pretender resolver o acordo nos termos do artigo 7.1 das presentes condições, deve notificar a Earproof.com por escrito (por e-mail ou carta). O cliente deve – após consulta com a Earproof.com – enviar o produto para um endereço de devolução indicado pela Earproof.com. Tal deve ocorrer na embalagem original, não danificada. Embalagens abertas não serão aceites de volta; abrir a embalagem significa que pretendes ficar com o(s) produto(s). O cliente suporta os custos e o risco da expedição.

Se o cliente já tiver efetuado pagamentos no momento em que celebra o acordo com a Earproof.com nos termos dos artigos 7.1 e 7.2 destas Condições de Compra, a Earproof.com reembolsará esses pagamentos ao cliente no prazo de catorze (14) dias úteis após a Earproof.com ter recebido o produto devolvido pelo cliente. A Earproof.com reserva-se o direito de recusar produtos devolvidos ou de creditar apenas parte do valor já pago se houver suspeita de que o produto já foi aberto, utilizado ou danificado por culpa do cliente (que não seja da Earproof.com ou do fornecedor do produto).

Se for devolvido um produto que, no entender da Earproof.com, tenha sofrido danos imputáveis a uma ação ou omissão do cliente ou que de outro modo corram por conta do cliente, a Earproof.com informará o cliente por escrito (por carta ou e-mail). A Earproof.com tem o direito de deduzir a desvalorização do produto resultante desses danos do valor a reembolsar ao cliente.

Artigo 8.º Execução

A Earproof.com executará o acordo de acordo com o seu melhor conhecimento e capacidade e em conformidade com as exigências de um bom trabalho profissional.

Se não tiver sido acordado um preço fixo, a remuneração será determinada com base nas horas efetivamente despendidas. A remuneração é calculada de acordo com as tarifas horárias habituais da Earproof.com, aplicáveis ao período em que os trabalhos são realizados, salvo se tiver sido acordada uma tarifa horária diferente.

Artigo 9.º Remuneração

O n.º 2 deste artigo aplica-se a ofertas e acordos em que seja oferecido ou acordado um preço fixo. Se não for acordada uma remuneração fixa, aplicam-se os n.ºs 3, 4 e 5 deste artigo.

As partes podem acordar um preço fixo ao celebrar o acordo. O preço fixo inclui IVA, horas de deslocação, despesas de deslocação e de alojamento. Eventuais orçamentos incluem IVA, horas de deslocação, despesas de deslocação e de alojamento. Para encomendas com duração superior a 1 mês, os custos devidos serão faturados mensalmente.

Artigo 10.º Pagamento

Salvo acordo expresso em contrário, a entrega só terá lugar mediante pagamento antecipado.

Se o Cliente não tiver pagado uma fatura da Earproof.com no prazo de 14 dias após o prazo de pagamento, o Cliente está em mora. Nesse caso, todos os créditos da Earproof.com sobre o Cliente, qualquer que seja a sua origem, tornam-se imediatamente exigíveis.

Artigo 11.º Garantia

A garantia é determinada de acordo com a legislação aplicável, sendo que, em caso de defeitos, procederemos primeiro, se for o caso, à troca dos produtos. Se o produto trocado também apresentar defeitos, podes devolver os produtos para reembolso do valor total da compra (excluindo custos de envio). Ver também o Artigo 7

Artigo 12.º Reserva de propriedade

Todos os bens entregues ao Cliente permanecem propriedade da Earproof.com até ao pagamento integral de todos os valores, incluindo custos, devidos pelo Cliente pelos bens entregues ou a entregar nos termos do acordo ou pelos serviços prestados ou a prestar, bem como por créditos resultantes do incumprimento do referido acordo.

O Cliente é obrigado a tratar os bens com cuidado e não tem o direito de onerar e/ou empenhar os bens entregues nem de constituir direitos (tácitos) de penhor sobre os bens entregues, salvo após autorização escrita da Earproof.com, enquanto o Cliente não tiver cumprido integralmente as suas obrigações perante a Earproof.com.

Artigo 13.º Força maior

Se a Earproof.com não puder cumprir as suas obrigações perante o Cliente devido a força maior, o cumprimento dessas obrigações fica suspenso enquanto durar a situação de força maior.

Em caso de Força Maior, o Cliente não tem direito a qualquer indemnização (por danos), mesmo que a Earproof.com possa obter algum benefício em consequência da força maior.

A Earproof.com informará o Cliente o mais rapidamente possível de (iminente) Força Maior.

Artigo 14.º Defeitos; Prazo de reclamação

Reclamações sobre os trabalhos realizados devem ser comunicadas por escrito pelo Cliente à Earproof.com no prazo de oito dias após a sua deteção, mas, no máximo, dentro de trinta dias após a conclusão dos trabalhos em causa.

Se uma reclamação for procedente, a Earproof.com realizará ainda assim os trabalhos como acordado, salvo acordo em contrário.

Artigo 15.º Relativo a sites

Nem a Earproof.com nem nenhum dos seus colaboradores será responsabilizado por Limites de Dados ultrapassados (sob qualquer forma) definidos pelo fornecedor de Hosting do cliente.

O nosso orçamento indicará sempre os requisitos mínimos para a conta de hosting ou dará uma recomendação direta sobre um pacote de hosting específico.

Se o Cliente decidir adquirir um pacote de hosting que se afaste das especificações de hosting recomendadas, fá-lo por sua conta e risco. Nesse caso, a Earproof.com não pode garantir uma entrega correta e, se necessário, fornecerá o site em CD-ROM ou, em consulta, encontrará outra solução. Os custos a tal associados serão faturados à tarifa horária.

O Cliente assegura que todas as informações que a Earproof.com indique como necessárias, ou de que o Cliente deva razoavelmente entender que são necessárias para a execução do acordo, sejam fornecidas atempadamente à Earproof.com. Se as informações necessárias para a execução do acordo não tiverem sido fornecidas atempadamente à Earproof.com, esta tem o direito de suspender a execução do acordo e/ou faturar ao Cliente os custos adicionais resultantes do atraso, de acordo com as tarifas habituais. A pedido, a Earproof.com facultará ao Cliente uma lista indicando que informações considera necessárias para a execução do pedido.

Artigo 16.º Lei aplicável

A qualquer acordo entre a Earproof.com e o Cliente aplica-se o direito neerlandês.